Dossiê/Processo 39754 - Procuração 28 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1952. Custas Processuais. projeto nº 19786, emendas do Senado Câmara dos Depitados, 1952. Lei 284 de 1936. Decreto-lei 1168 de 1939

Identity area

Reference code

39754

Title

Procuração 28 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, 1952. Custas Processuais. projeto nº 19786, emendas do Senado Câmara dos Depitados, 1952. Lei 284 de 1936. Decreto-lei 1168 de 1939

Date(s)

  • 1952; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150p.

Context area

Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes, mulheres, funcionários federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da Coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equipação de funções e vencimentos ao dos contadores no imposto de renda. Alegaram que segundo a legislação citada exercem funções análogas aos destes funcionários. O juiz concedeu segurança. Huve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, não conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz); Gregório, Joselina Mendes (autor); Almeida, Célia Roterier Duarte de (autor); Cruz, Margarida Guimarães (autor); Franco, Deolinda Lopes (autor); Renna, Maria Nilza Leite e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48816 (número do documento)

        Accession area