Dossiê/Processo 39860 - Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, em 1952 . Custas processuais . Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 . Lei nº284 de 1930. Decreto-lei nº1108 de 1935

Zone d'identification

Cote

39860

Titre

Procuração (28) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião. Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião <Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto,39, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, em 1952 . Custas processuais . Anexo: Projeto nº19786, emendas do Senado Câmara dos Deputados, 1952 . Lei nº284 de 1930. Decreto-lei nº1108 de 1935

Date(s)

  • 1952; 1956 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 150 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As impetrantes, mulheres, funcionárias federais, com base no Decreto-lei 1168, de 1939 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento das impetrantes de equiparação de funções e vencimentos ao doscontadores do imposto de renda; Alegaram que segundo a Legislação citada exercem fonções análogas aos destes funcionários; o Juiz José Dias concedeu a segurança; houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento; Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Gregório, Josellina Mendes (Autor); Almeida, Célia Roterier Duarte de (Autor); Cruz, Margarida Guimarães (Autor); Franco, Deolinda Lopes (Autor); Penna, Maria Nilza Leite (Autor) e outros; Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48416 (número do documento)

        Accession area