Dossiê/Processo 42305 - Procuração 28, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira , Rua Debret, 23, RJ, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Rua Florianópolis, Santa Catarina, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião João Casado de Lima, 20º. Ofício de Notas, 1958. Carta Patente Militar, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939, 1945, 1946. 1948, 1951. Getúlio Vargas, 1944, 1945, 1932, 1942, 1936, 1934, 1939, 1951, 1954. Anexo: Recibo, 1958. Anexo: Relação dos Funcionários Interessados na Ação Ordinária, 1957. Custas Processuais, 1958

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42305

Title

Procuração 28, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira , Rua Debret, 23, RJ, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Rua Florianópolis, Santa Catarina, 1957, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ , Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, Tabelião João Casado de Lima, 20º. Ofício de Notas, 1958. Carta Patente Militar, Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939, 1945, 1946. 1948, 1951. Getúlio Vargas, 1944, 1945, 1932, 1942, 1936, 1934, 1939, 1951, 1954. Anexo: Recibo, 1958. Anexo: Relação dos Funcionários Interessados na Ação Ordinária, 1957. Custas Processuais, 1958

Date(s)

  • 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 166f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos funcionários públicos do Ministério da Fazenda, ocupam cargos das carreiras de oficial administrativo e contador, colocados no último grau hierárquico dos respectivos quadros permanente e suplementar. O Decreto-Lei nº 5527, de 28/10/1943, revigorado pelo Decreto-Lei nº 9010, de 1946 dispôs sobre o vencimento e salário de pessoal e regulamentou que as autarquias paraestatais adotariam a classificação e regime de salários de cargos e funções dos extranumerários da União Federal. Contudo, com o Decreto nº 39144, de 12/05/1956, foi aprovado o quadro e tabela de pessoal do Instituto de Previdência e Administração dos Servidores do Estado, que conferiu as seguintes classificações: contador símbolo CC5 e oficial administrativo CC5. Os suplicantes, entretanto, foram mantidos nos padrões O e M, enquanto seus congêneres do IPASE foram colocados num padrão superior de vencimentos. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem equiparados àqueles com a reclassificação no padrão CC5 em suas carreiras

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Accruals

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Conditions governing access

Queiroz, Aristides Venâncio de (autor); Cortes, Josielita Barreto (autor); Coelho, João da Matta (autor); Silva, José Mariano da (autor); Freire, Ananélia Nunes (autor); Fronke, Yvone Bressone (autor)e outros; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        45446 (número do documento)

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