Dossiê/Processo 37265 - Procuração 29, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Substabelecimento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960. Documento Caixa Econômica Federal, Serviço de Administração de Imóveis, 1960. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

37265

Title

Procuração 29, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Substabelecimento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960. Documento Caixa Econômica Federal, Serviço de Administração de Imóveis, 1960. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 191f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria de Rendas do Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Rodolfo Antonio Arena, nacionalidade brasileira, maior, estado civil, casado, profissão, advogado e funcionário público federal, impetrou mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria de Rendas do Estado da Guanabara. O diretor acusa o suplicante de não pagar o imposto do selo referente a hipoteca do impetrante, onde a denúncia torna-se errada, já que tal tributo não se aplica ao caso da hipoteca. O juiz Oswald Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Avena, Rodolfo Antonio (autor); Fernandes, Maria Therezinha de Lemos (autor); Silva, Sebastião Ferreira da (autor); Vivacqua, Yolanda (autor); Horcades, Francisco Alfredo Gouveia (autor); Tizzano, Giuseppe Emil (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47776 (número do documento)

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