Dossiê/Processo 37265 - Procuração 29, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Substabelecimento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960. Documento Caixa Econômica Federal, Serviço de Administração de Imóveis, 1960. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Zone d'identification

Cote

37265

Titre

Procuração 29, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Substabelecimento Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960. Documento Caixa Econômica Federal, Serviço de Administração de Imóveis, 1960. Custas Judiciais, 1960. Constituição Federal, artigo 15. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1960; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 191f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria de Rendas do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Rodolfo Antonio Arena, nacionalidade brasileira, maior, estado civil, casado, profissão, advogado e funcionário público federal, impetrou mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria de Rendas do Estado da Guanabara. O diretor acusa o suplicante de não pagar o imposto do selo referente a hipoteca do impetrante, onde a denúncia torna-se errada, já que tal tributo não se aplica ao caso da hipoteca. O juiz Oswald Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Avena, Rodolfo Antonio (autor); Fernandes, Maria Therezinha de Lemos (autor); Silva, Sebastião Ferreira da (autor); Vivacqua, Yolanda (autor); Horcades, Francisco Alfredo Gouveia (autor); Tizzano, Giuseppe Emil (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47776 (número do documento)

        Accession area