Dossiê/Processo 25781 - Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 627 e 630. Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3. Constituição Federal de 1934. Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941. Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930. Bento de Faria, Código Penal, vol. I. Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711. Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937

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25781

Title

Procuração, 2o. Cartório Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ, 1940. Jornal Diário Oficial, 27/04/1940, 19/10/1939, 09/12/1940, Diário da Justiça, 01/02/1944, 12/08/1942. Código do Processo Civil, artigo 627 e 630. Código Penal, artigo 86 Decreto-lei nº 594 de 1935, artigo 3. Constituição Federal de 1934. Decreto-lei nº 3422 de 12/06/1941. Decreto-lei nº 19398 de 11/11/1930. Bento de Faria, Código Penal, vol. I. Goldino de Siqueira, Direito Penal Brasileiro, vol. 1, no. 500, página 711. Decreto-lei nº 1713 de 18/10/1939. Decreto-lei nº 6 de 16/11/1937

Date(s)

  • 1945; 1948 (Creation)

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Dossiê/Processo

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1v. 161f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante João Bastos Telles de Menezes, brasileiro, casado, médico, residente na Avenida Augusto Severo, 88 por meio dessa ação ordinária propõem contra a União Federal para que seja anulado e considerado ilegal o ato do Ministro do Estado da Educação e Saúde e publicado no diário oficial no dia 25 de abril de 1940. Tal ato readmitia o suplicante ao seu cargo de sanitarista classe I, contudo o seu direito era de reintegração, por motivo desse ato, o Sr. Ministro entra em desacordo com a lei. E solicita o autor que sejam realizados as devidas correções jurídicas à que sua condição atende. Ação julgada improcedente. Parte autora apelou ao Tribunal que negou provimento ao recurso

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Menezes, João Bastos Telles de (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14/11/2007

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        28044 (número do documento)

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