Dossiê/Processo 20239 - Procuração 3, 1938. Taxa de Saneamento, 1939. Planta do Centro da Cidade, 1938. Auto de Vistoria, 1939. Fotografia 17, Desenho da Praça XV, Arco do Telles , outras, 1939. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1939. Procuração. Imposto Predial 2, 1938, 1939. Termo de Intimação 4, 1939. Decreto n°6594 de 14/12/1939. Código Civil, artigo 524. Decreto Municipal n° 6000 de 01/07/1937. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto-lei n°25 de 30/11/1937

Identificatie

referentie code

20239

Titel

Procuração 3, 1938. Taxa de Saneamento, 1939. Planta do Centro da Cidade, 1938. Auto de Vistoria, 1939. Fotografia 17, Desenho da Praça XV, Arco do Telles , outras, 1939. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1939. Procuração. Imposto Predial 2, 1938, 1939. Termo de Intimação 4, 1939. Decreto n°6594 de 14/12/1939. Código Civil, artigo 524. Decreto Municipal n° 6000 de 01/07/1937. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto-lei n°25 de 30/11/1937

Datum(s)

  • 1939; 1944 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 255f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor e sua mulher, residentes na Rua Siqueira Campos 170, Copacabana Rio de Janeiro, receberam do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional um comunicado do tombamento do prédio na Praça XV de Novembro 34, Rio de Janeiro, do qual são proprietários. Os autores queriam anular o ato do serviço, pois alegaram não ser o prédio um monumento histórico ou artístico, além de violar seu direito de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que remeteu ao Tribunal Pleno a fim de resolver a inconstitucionalidade arguida, julgando depois, constitucional o dispositivo impugnado, tendo como decisão negar o provimento à apelação.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Sotto Maior, Jayme Lino da Cunha (autor); Sotto Maior, Maria da Conceição Garcia (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    27/09/07

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        26287 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik