Dossiê/Processo 36498 - Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956. Boletim de Serviço do IBGE, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4. Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13. Decreto n° 24699. Código do Processo Civil, artigos 165 e 205. Código Penal, artigo 327. Lei n° 1095, de 03/05/1950. Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33. Lei n° 563, de 18/12/1948. Lei n° 1162, de 22/07/1950. Lei n° 1434, de 17/09/1951. Lei n° 1234, de 14/11/1950. Lei n° 1278, de 12/12/1950. Lei n° 1534, de 27/03/1952. Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189. Lei n° 2188, de 03/03/1954

1v. 161f.

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento

Mello, Ney Rocha de (autor); Almeida, William dos Santos (autor); Silva, José Antônio da (autor); Silva, Sebastião Henrique da (autor); Barbosa Netto, João e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-07-2008

30809 (número do documento)