Dossiê/Processo 40509 - Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

40509

Título

Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 65f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes de Carga (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Martins, Vilemar Lopes (autor); Santos, Rui Simões dos (autor); Melo, Jaime Bezerra (autor); Lima, Maria Helena de Melo (autor); Cavalcante, Frutuoso Lins (autor); Melo, Maria Luiza de Araujo (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49551 (número do documento)

        Área de Ingreso