Dossiê/Processo 40509 - Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

1v. 65f.

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado

Martins, Vilemar Lopes (autor); Santos, Rui Simões dos (autor); Melo, Jaime Bezerra (autor); Lima, Maria Helena de Melo (autor); Cavalcante, Frutuoso Lins (autor); Melo, Maria Luiza de Araujo (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-02-09

49551 (número do documento)