Dossiê/Processo 40509 - Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Área de identificação

Código de referência

40509

Título

Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1963, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Portaria n. 47403, 1960, n. 47405, de 1960, n. 47406, de 1960, n. 47404 de 1960, n. 47407, de 1960. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964. Custa Judicial, 1964. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Data(s)

  • 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 65f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes de Carga (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, todos funcionários do IAPETC impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os suplicantes alegam que foram nomeados em 11/08/1960, nos termos do Decreto nº 48747, de 11/08/1960, onde tornaram-se funcionários efetivos. Acontece que só foram chamados para trabalhar em 1962, quando finalmente receberam seus vencimentos, onde na verdade deveriam receber desde 30/08/1960. Assim, requerem o pagamento de seus vencimentos e vantagens nos termos do direito civil. O juiz não conheceu do pedido e condenou os impetrantes nas custas. Estes por sua vez, recorreram junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso e o acórdão final foi publicado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Martins, Vilemar Lopes (autor); Santos, Rui Simões dos (autor); Melo, Jaime Bezerra (autor); Lima, Maria Helena de Melo (autor); Cavalcante, Frutuoso Lins (autor); Melo, Maria Luiza de Araujo (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-02-09

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49551 (número do documento)

        Área de ingresso