Dossiê/Processo 42135 - procuração (3) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 1962. 3 protocolo Departamento de Imprensa Nacional 1962. Diário Oficial 18 de Janeiro de 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1970, artigo 4º. decreto 49.160 de 1960. lei 1.711 de 1952, artigo 244. Av. Rio Branco, n. 185, sala 713, 7º andar, RJ (escritório)

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Reference code

42135

Title

procuração (3) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 1962. 3 protocolo Departamento de Imprensa Nacional 1962. Diário Oficial 18 de Janeiro de 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1970, artigo 4º. decreto 49.160 de 1960. lei 1.711 de 1952, artigo 244. Av. Rio Branco, n. 185, sala 713, 7º andar, RJ (escritório)

Date(s)

  • 1962; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores funcionários públicos federais, contadores do Quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores - MJNI, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento do benefício de tempo integral, previsto na lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 49. O juiz da 1ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança à parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos Filho, acordoram por unanimidade, dar provimento ao recurso

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Cardoso, Helma Pereira (autor); Bréa, Alberto Eugênio Santonja (autor); Maria, Francisco de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-2009

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        Archivist's note

        48953 (número do documento)

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