Dossiê/Processo 42135 - procuração (3) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 1962. 3 protocolo Departamento de Imprensa Nacional 1962. Diário Oficial 18 de Janeiro de 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1970, artigo 4º. decreto 49.160 de 1960. lei 1.711 de 1952, artigo 244. Av. Rio Branco, n. 185, sala 713, 7º andar, RJ (escritório)

Área de identificação

Código de referência

42135

Título

procuração (3) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. boletim do pessoal Departamento de Imprensa Nacional 1962. 3 protocolo Departamento de Imprensa Nacional 1962. Diário Oficial 18 de Janeiro de 1962. custas processuais 1962. Constituição Federal, artigo 141. lei 1.533 de 1951. lei 3.780 de 1970, artigo 4º. decreto 49.160 de 1960. lei 1.711 de 1952, artigo 244. Av. Rio Branco, n. 185, sala 713, 7º andar, RJ (escritório)

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 64f

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores funcionários públicos federais, contadores do Quadro do Ministério da Justiça e Negócios Interiores - MJNI, com base na Constituição Federal artigo 141, e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram o pagamento do benefício de tempo integral, previsto na lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 49. O juiz da 1ª Vara, Felippe Rosa, concedeu a segurança à parte impetrante. A parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos - TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos Filho, acordoram por unanimidade, dar provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cardoso, Helma Pereira (autor); Bréa, Alberto Eugênio Santonja (autor); Maria, Francisco de (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48953 (número do documento)

        Área de ingresso