Dossiê/Processo 37854 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963. Protocolo 3, IAPI, 1963. Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963. Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Lei nº 4061. Lei nº 3205. Decreto-lei nº 4645. Lei nº 3826. Lei nº 488, artigo 10

Área de identidad

Código de referencia

37854

Título

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963. Protocolo 3, IAPI, 1963. Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963. Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Lei nº 4061. Lei nº 3205. Decreto-lei nº 4645. Lei nº 3826. Lei nº 488, artigo 10

Fecha(s)

  • 1963; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 125f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cunha Filho, Mario Vieira (autor); Oliveira, João Rocha de (autor); Gaudêncio, Áureo (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48525 (número do documento)

        Área de Ingreso