Dossiê/Processo 37854 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963. Protocolo 3, IAPI, 1963. Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963. Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Lei nº 4061. Lei nº 3205. Decreto-lei nº 4645. Lei nº 3826. Lei nº 488, artigo 10

Zone d'identification

Cote

37854

Titre

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963. Protocolo 3, IAPI, 1963. Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963. Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Lei nº 4061. Lei nº 3205. Decreto-lei nº 4645. Lei nº 3826. Lei nº 488, artigo 10

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administrativo do IAPI (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cunha Filho, Mario Vieira (autor); Oliveira, João Rocha de (autor); Gaudêncio, Áureo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48525 (número do documento)

        Accession area