Dossiê/Processo 42253 - Procuração(3) Tabelião. Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972. Título de Pensão Militar, nª 98545, 1971. custas processuais, cr$ 78,60, 1972. procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972. exame de vista, 1970. procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48. Lei 3057/57. artigo 153 §4 Constituição Federal.

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O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2ª sargentª Com base na Lei nª288 de 08/06/1948, Lei nª 2370, artigos 27,30§06ª de 09/12/1954, Lei nª3057 de 22/12/1966, Lei nª4902 de 16/12/1965 e Lei nª5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimentª

Souza, Antônio da Costa (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar(juiz)

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• Braziliaans Portugees

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-03-09

47376 (número do documento)