Dossiê/Processo 42253 - Procuração(3) Tabelião. Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972. Título de Pensão Militar, nª 98545, 1971. custas processuais, cr$ 78,60, 1972. procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972. exame de vista, 1970. procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48. Lei 3057/57. artigo 153 §4 Constituição Federal.

Zone d'identification

Cote

42253

Titre

Procuração(3) Tabelião. Celso de Miranda Reis,Av. Nossa Senhora Copacabana, 895 (RJ), 1972. Título de Pensão Militar, nª 98545, 1971. custas processuais, cr$ 78,60, 1972. procuração, tabelião, Fernandes Henrique Xavier D`Araújo rua Sete de Setembro, 133RJ, 1972. exame de vista, 1970. procuração,tabelião,Elamno Cardim Junior,Av. Erasmo Braga 115RJ, 1973. Lei 288/48. Lei 3057/57. artigo 153 §4 Constituição Federal.

Date(s)

  • 1972; 1976 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.84p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União federal(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor denacionalidade brasileira estado civil casado, aposentado e pensionista da Marinha foi convocado e incorporado no ,Serviço das Forças Armadas em 26/02/1943 e logo enviado à Base Naval de Natal, no Rio Grande do Norte. Assim, desempenhou as funções de Praticante-Maquinista-Mototista e depois Maquinista -Motorista. Ao tornar-se inválido para o serviço militar, foi dispensado e concedido-lhe pensão militar correspondente à categoria de 2ª sargentª Com base na Lei nª288 de 08/06/1948, Lei nª 2370, artigos 27,30§06ª de 09/12/1954, Lei nª3057 de 22/12/1966, Lei nª4902 de 16/12/1965 e Lei nª5058 de 29/06/1966, o autor tem direito a ser reformado na graduação militar e a ter proventos integrais da graduação superior. Dessa forma, requer a citação da União Federal com o objetivo de obter os benefício a cima citados. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos.Juiz Elmar Campos, julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimentª

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Conditions d'accès

Souza, Antônio da Costa (autor); Campos, Elmar Wilson de Aguiar(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47376 (número do documento)

        Accession area