Dossiê/Processo 38222 - Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

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38222

Title

Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 96p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar.

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Lins, Mouzart Bittencourt (autor); Athayde, Helio (autor); Silva, Américo Luz da (autor); Andrade, Waldyr Faria de (autor); Neto, Nicolau Barbeto e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48205 (número do documento)

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