Dossiê/Processo 38222 - Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Zone d'identification

Cote

38222

Titre

Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 96p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lins, Mouzart Bittencourt (autor); Athayde, Helio (autor); Silva, Américo Luz da (autor); Andrade, Waldyr Faria de (autor); Neto, Nicolau Barbeto e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48205 (número do documento)

        Accession area