Dossiê/Processo 9354 - Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Área de identidad

Código de referencia

9354

Título

Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Fecha(s)

  • 1925 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 160f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia A. Thun LTDA (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    29/09/06

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        6943 (número do documento)

        Área de Ingreso