Dossiê/Processo 9354 - Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Identificatie

referentie code

9354

Titel

Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Datum(s)

  • 1925 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 160f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia A. Thun LTDA (autor). União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    29/09/06

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        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        6943 (número do documento)

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