Dossiê/Processo 9354 - Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Zona de identificação

Código de referência

9354

Título

Procuração 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1921, 1934, 1933. Termo de Ajuste, 1924. Jornal Diário Oficial, 21/05/1924, 21/11/1924, 24/03/1925, 27/03/1925, 24/04/1925, 13/01/1925. Termo de Recebimento de carros, Estrada de Ferro Central do Brasil. Total de Encomendas, 1924, 1925. Taxa Judiciária, valor de 250 mil réis, 1925. Lei nº 74793 de 07/01/1924, artigo 201. Lei nº 4911 de 12/01/1925. Decreto nº 16842 de 24/03/1925. Lei nº 221 de 1894. Constituição Federal, artigo 12. Código Civil, artigo 115

Data(s)

  • 1925 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 160f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia A. Thun LTDA (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor exportava minério de manganês pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Em 31/03 e 31/10/1924 fizeram com a diretoria da dita estrada um contrato em que teriam que reparar 220 vagões e realizar o fornecimento do material, de modo que a importância da despesa seria amortizada pelos fretes a pagar por seus transportes. Porém, o Presidente da República baixou o decreto nº 16842 de 24/03/1925, pelo qual mandava cobrar, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, uma taxa adicional de 10 por cento sobre as tarifas do transporte. O autor requereu a anulação do tal decreto, como também a restituição do seu dinheiro. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor a pagar as custas. Este apelou ao STF (apelação no. 5548) que, em acórdão, negou provimento à apelação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Kelly, Octávio (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso e manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29/09/06

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        6943 (número do documento)

        Área de ingresso