Dossiê/Processo 37256 - Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 34604, de 14/07/1956. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Identity area

Reference code

37256

Title

Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1960, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 34604, de 14/07/1956. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 17f.

Context area

Name of creator

Diretoria Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, de nacionalidade brasileira do Serviço de Alimentação da Previdência Social impetram mandado de segurança contra o diretor geral do referido departamento alimentício e da instância supracitada. O processo ocorreu porque o direito de reajuste dos vencimentos recebidos pelos funcionários não foi obedecido e estes sofreram da fraude realizada pelo diretor geral, recebendo menos quando, de acordo com o Decreto-Lei nº 45106, de 24/12/1958. O juiz Jônatas de Matos Milhomens aguarda providência do interessado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Oliveira, Altair Soares de (autor); Oliveira, João Roza de (autor); Santana, Bernardino Evangelista de (autor); Silva, Roldão Gomes da (autor); Andrade, Aurora Corrêa de e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        47777 (número do documento)

        Accession area