Dossiê/Processo 37342 - Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Jornal do Brasil, 06/06/1961. Recibo Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1960. Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1955. Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961. Solicitação de Empréstimo Mobiliário 3, 1958. Carta Patente, Presidente do IPASE, 1960. Guia para Depósitos Judiciais á Vista 12, 1961. Custa Processual, 1963. Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115, RJ, 1968

1v. 189f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Ferreira de Andrade, 468, propôs uma ação cominatória contra o Instituto de Pensões e Aposentadorias dos Servidores do Estado, IPASE e contra Manoel dos Santos David, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, proprietário. O suplicante ajustou com o segundo réu a compra da casa em que reside, por intermédio do IPASE e cumpriu todas as determinações necessárias. Contudo, o réu recusava-se a receber o valor das promissórias vencidas e a fazer a escritura, caracterizando perdas e danos do autor. Assim, o autor requereu que o suplicado não cancelasse a quantia do financiamento, bem como a citação do proprietário para assinar a escritura levando a prova do pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Ação julgada procedente. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Ferreira, Octavio Augusto (autor); David, Manoel dos Santos (réu); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

48279 (número do documento)