Dossiê/Processo 36436 - Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947 - 1953. Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Folha de Ordenado 5, 1948. Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954. Código do Processo Civil, artigo 689. Decreto-lei nº 18527 de 1945. Decreto-lei nº 3915 de 1941. Lei nº 4356 de 1942

Zone d'identification

Cote

36436

Titre

Procuração 3, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1947 - 1953. Imposto de Licença para Locação, 1948, Imposto de Indústrias e Profissões, 1947. Folha de Ordenado 5, 1948. Jornal Diário da Justiça, 15/01/1953, Diário Oficial, 17/08/1954. Código do Processo Civil, artigo 689. Decreto-lei nº 18527 de 1945. Decreto-lei nº 3915 de 1941. Lei nº 4356 de 1942

Date(s)

  • 1948; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 123p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Kodak Brasileira (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, estabelecida na Avenida Almirante Barroso, 81A, reclamou da Portaria n. 298 de 27/12/1947 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que declarou que os recolhimentos para a previdência social se dariam sobre o total da remuneração. O Decreto-lei nº 3815 de 10/11/1941 afirmava que aumetos de salários seriam considerados abonos salariais. Para mover ilegalidade de portaria ministerial pediu depósito preparatório pela sede e filiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o recurso foi julgado prejudicado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-06-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44613 (número do documento)

        Accession area