Dossiê/Processo 41170 - Procuração 3, Tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1951, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1967. Custas Processuais, 1952, 1957, 1963. Cópia de Impresso: Almanaque da Polícia Militar, 1937, 1938, 1946, 1951. Jornal Diário Oficial, 28/10/1957, 21/01/1964. Contra Cheque, Ministério da Justiça, 1971. Cópia: Certidão de Óbito, 5ª. Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1963. Carta Precatória Requisitória, Maria Rita Soares de Andrade, 1969. Constituição Federal, artigo 172. Constituição Federal de 1946, artigos 24, 159, 179 e 185. Decreto-Lei nº 9698, de 1946, artigos 2, 3, 4 e 5. Decreto-Lei nº 4061, de 1920. Código do Processo Civil, artigo 915

1v. 307f.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua Armado Nervo, 25, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24, propôs ação ordinária requerendo o direito de receber a partir de 18/09/1946 os benefícios e vencimentos do cargo de médico da Polícia Militar cargo este que teve que se afastar em virtude do Decreto-Lei nº 24, de 29/11/1937, artigo 2, que obrigava os ocupantes de dois cargos públicos a optarem por somente um. O suplicante alegou que a Constituição Federal de 1946 restabeleceu o direito de acumulação de cargos. O juiz julgou procedente a ação para condenar a União e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. Rejeitados os embargos, a liquidação foi posteriormente concedida. Ao ser encaminhado junto ao Supremo Tribunal Federal, o recurso foi preliminarmente conhecido e lhe foi dado provimento, para depois julgar o STF pela concessão por parte da União do benefício que o autor reclamava

Calaza, Paulo Gomes (autor); Araújo, Mário Brasil de (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-02-09

49475 (número do documento)