Dossiê/Processo 37243 - Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47783, de 10/02/1960. Decreto nº 89, de 27/10/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50337, de 1961

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37243

Title

Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47783, de 10/02/1960. Decreto nº 89, de 27/10/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50337, de 1961

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45f.

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Name of creator

Secretaria do Ministério da Guerra (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e que possuem o cargo de funcionários do Departamento de Imprensa do Exército deveriam ter sido beneficiados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, o qual outorgou aos servidores o direito à percepção da gratificação por executarem trabalho de natureza especial, com risco de vida, e saúde. O Decreto nº 43783, de 01/02/1960 regulamentou a concessão das gratificações. A Secretaria do Ministério da Guerra foi impetrada por um mandado de segurança por não cumprir os termos do decreto, segundo os impetrantes. Dessa forma, os impetrantes exigem o acréscimo a seus vencimentos por risco de vida e saúde. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ação

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Accruals

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Conditions governing access

Buarque, Ismar (autor); Barreto, Manoel de Sá (autor); Silva, Hélio Rodrigues da (autor); Lisboa, Altair (autor); Malcher, Carlos Alberto Torres (autor); Castro, Sebastião José de Assis Castro e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        47703 (número do documento)

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