Dossiê/Processo 37243 - Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47783, de 10/02/1960. Decreto nº 89, de 27/10/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50337, de 1961

Área de identidad

Código de referencia

37243

Título

Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Boletim Interno Ministério da Guerra, 1961. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47783, de 10/02/1960. Decreto nº 89, de 27/10/1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 50337, de 1961

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 45f.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria do Ministério da Guerra (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, e que possuem o cargo de funcionários do Departamento de Imprensa do Exército deveriam ter sido beneficiados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, o qual outorgou aos servidores o direito à percepção da gratificação por executarem trabalho de natureza especial, com risco de vida, e saúde. O Decreto nº 43783, de 01/02/1960 regulamentou a concessão das gratificações. A Secretaria do Ministério da Guerra foi impetrada por um mandado de segurança por não cumprir os termos do decreto, segundo os impetrantes. Dessa forma, os impetrantes exigem o acréscimo a seus vencimentos por risco de vida e saúde. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira homologou a desistência da ação

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Buarque, Ismar (autor); Barreto, Manoel de Sá (autor); Silva, Hélio Rodrigues da (autor); Lisboa, Altair (autor); Malcher, Carlos Alberto Torres (autor); Castro, Sebastião José de Assis Castro e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47703 (número do documento)

        Área de Ingreso