Dossiê/Processo 42372 - Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939. Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373, de 1959

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42372

Title

Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958. Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939. Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960. Custas Processuais, 1964. Decreto nº 47373, de 1959

Date(s)

  • 1960; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 32f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo

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Accruals

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Conditions governing access

Fainstein, Arnaldo (autor); Cruz, Odep de Oliveira (autor); Areias Netto, Antonio Carlos (autor); Gonçalves, Waldir (autor); Barroso, Nilo Milke e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        45647 (número do documento)

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