Dossiê/Processo 42142 - procuração (3) tabelião Nelson O. Monteiro Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES 1963. 11 comprovante de pagamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1963. cópia de decreto 687 de 12/03/1962. decreto 631 de 26/02/1962. 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963 1964. declaração da Delegacia Regional do Espírito Santo 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.711 de 1952

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Reference code

42142

Title

procuração (3) tabelião Nelson O. Monteiro Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES 1963. 11 comprovante de pagamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1963. cópia de decreto 687 de 12/03/1962. decreto 631 de 26/02/1962. 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963 1964. declaração da Delegacia Regional do Espírito Santo 1963. lei 1.533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, § 24. lei 1.711 de 1952

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, médicos, residentes em Vitória, Espírito Santo, impetraram mandado de segurança contra ato danissivo da suplicada, que não lhes concedeu gratificação de risco de vida e saúde, estabelecida pela lei 1.711 de 28/11/1952, artigo 145, nº VI, a que tinham direito; o juiz Sérgio Mariano denegou a segurança impetrada. Agravaram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que achou por certificar a decisão nos autos

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Silva, Alcides Pereira da (autor); Schneider, José Luiz Serrano (autor); Peixoto, Carlos Mariano Neves (autor); Lannes, Carlos Alberto (autor); Ferreira, Arnaldo (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-03-2009

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        Archivist's note

        49319 (número do documento)

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