Dossiê/Processo 42774 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

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42774

Title

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30

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Mendes, Plínio Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cristina 26-03-09

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        Archivist's note

        49023 (número do documento)

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