Dossiê/Processo 42774 - procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Zone d'identification

Cote

42774

Titre

procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60, RJ 1963. cópia Diário Oficial 27/02/1963. anexo 31 contra cheque 1963. 2 guia pagamento de taxa judiciária 1963. custas processuais 1963. Diário da Justiça 16/11/1965. lei 1.533 de 1951. lei 4.019 de 1961. Constituição Federal, artigo 141, §24. Ambrosio, Ricardo (advogado) R. da Assembléia, 92

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 99f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, servidor do Conselho Nacional de Geografia do IBGE, residente à Av. Ataulfo de Paiva, 50A, aptº 702, amparado pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, §24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IBGE por burlar a lei 4.019 de 20/12/1961, artigo 4º e o decreto 807 de 30/03/1962. A ilegalidade configura-se quando a autoridade coatora fere as legislações supracitadas, não efetuando o pagamento da diária dos servidores públicos de percentual no valor de 30

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Mendes, Plínio Duarte (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 26-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49023 (número do documento)

        Accession area