Dossiê/Processo 11359 - Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, 1928. Arquivo Judiciário, 12/03/1927. Termo de Agravo, 1927. Lei nº 2321 de 1910, artigo 31. Decreto nº 12475 de 1917, artigo 16. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 6o.. Decreto nº 3084 de 1858, artigos 32, 715, 190, 45, 724, 22

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11359

Title

Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, 1928. Arquivo Judiciário, 12/03/1927. Termo de Agravo, 1927. Lei nº 2321 de 1910, artigo 31. Decreto nº 12475 de 1917, artigo 16. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 6o.. Decreto nº 3084 de 1858, artigos 32, 715, 190, 45, 724, 22

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 117f.

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Name of creator

Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de carta precatória para diligência de manutenção, passada a requerimento de A Garantia, sociedade particular de benefícios mútuos, sediada à Rua Marechal Floriano, 85. A inicial se referia a turbação de posse dos bens da sociedade pela União Federal, sob pretexto de falta de pagamento do imposto de consumo. Requereu mandado proibitório, sob pena de multa de 50:000$000, em caso de transgressão. O juiz deferiu o cumprimento da carta, porém reconsiderou o despacho para denegá-la. Houve agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargo, negado também

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Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    7/2/07

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        Archivist's note

        22218 (número do documento)

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