Dossiê/Processo 11359 - Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, 1928. Arquivo Judiciário, 12/03/1927. Termo de Agravo, 1927. Lei nº 2321 de 1910, artigo 31. Decreto nº 12475 de 1917, artigo 16. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 6o.. Decreto nº 3084 de 1858, artigos 32, 715, 190, 45, 724, 22

Zone d'identification

Cote

11359

Titre

Procuração 3, Tabelião Oldemar Rodrigues Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1927, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1927, 1928. Arquivo Judiciário, 12/03/1927. Termo de Agravo, 1927. Lei nº 2321 de 1910, artigo 31. Decreto nº 12475 de 1917, artigo 16. Decreto nº 5142 de 1904, artigo 6o.. Decreto nº 3084 de 1858, artigos 32, 715, 190, 45, 724, 22

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 117f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro (autor). Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Tratava-se de carta precatória para diligência de manutenção, passada a requerimento de A Garantia, sociedade particular de benefícios mútuos, sediada à Rua Marechal Floriano, 85. A inicial se referia a turbação de posse dos bens da sociedade pela União Federal, sob pretexto de falta de pagamento do imposto de consumo. Requereu mandado proibitório, sob pena de multa de 50:000$000, em caso de transgressão. O juiz deferiu o cumprimento da carta, porém reconsiderou o despacho para denegá-la. Houve agravo, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargo, negado também

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/2/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22218 (número do documento)

        Accession area