Dossiê/Processo 42400 - Procuração 3, Tabelião Wilson Alça, Rua 15 de Novembro, 26, Santos, SP, 1962. Certificado de Entrada de Processo Anterior no Tribunal Federal de Recursos, proc. N. 17.195, de 1962. Recibo 46, de 1962. Lista Relação Discriminativa dos Lotes Arrematados na Alfândega do Rio de Janeiro, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 2974, de 1956. Decreto nº 45422, de 1959

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42400

Title

Procuração 3, Tabelião Wilson Alça, Rua 15 de Novembro, 26, Santos, SP, 1962. Certificado de Entrada de Processo Anterior no Tribunal Federal de Recursos, proc. N. 17.195, de 1962. Recibo 46, de 1962. Lista Relação Discriminativa dos Lotes Arrematados na Alfândega do Rio de Janeiro, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 2974, de 1956. Decreto nº 45422, de 1959

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Botelho & Alberto Limitada (autor). Mario Silveira Filho (autor). Taufik Sultani (autor). Importação e Exportação Tecidos Ledo Limitada (autor). Eduardo Felippe & Companhia Limitada (autor). Sociedade de Representações Tex Limitada e outros (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da taxa de despacho aduaneiro e imposto de consumo em arrematações em leilões realizados na alfândega. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 66, Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651, Lei nº 3454, de 06/11/1918. Processo inconcluso. juiz Sérgio Mariano

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Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        47138 (número do documento)

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