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              Procuração 3, Tabelião Wilson Alça, Rua 15 de Novembro, 26, Santos, SP, 1962. Certificado de Entrada de Processo Anterior no Tribunal Federal de Recursos, proc. N. 17.195, de 1962. Recibo 46, de 1962. Lista Relação Discriminativa dos Lotes Arrematados na Alfândega do Rio de Janeiro, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 2974, de 1956. Decreto nº 45422, de 1959
              42400 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento da taxa de despacho aduaneiro e imposto de consumo em arrematações em leilões realizados na alfândega. Lei nº 3244, de 14/08/1957, artigo 66, Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 651, Lei nº 3454, de 06/11/1918. Processo inconcluso. juiz Sérgio Mariano

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