Dossiê/Processo 39630 - Procuração 30 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, 1960. Custas Processuais, 1960. Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24. Lei, 7 de 19/12/1946, artigo 1. Decreto 8342 de 10/12/1945

1v. 51p.

Dentre outro suplicante, Saturnino Duarte, nacionalidade brasileira estado civil casado, estudante, residente à Praia de Botafogo, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Faculdade de Direito Cândido Mendes por não aprová-lo para cursar a 3ª série, mesmo quando o impetrante obteve a média necessária para lograr aprovação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz deu como improcedente o pedido, negando a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso

Duarte, Saturnino (autor); Ketter, Raul (autor); Queiroz, João José (juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

49953 (número do documento)