Dossiê/Processo 38789 - Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1555 de 1951. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24. Decreto 45421 de 1959

Área de identificação

Código de referência

38789

Título

Procuração 30 tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei 1555 de 1951. Constituição Federal, artigo nº141, parágrafo 24. Decreto 45421 de 1959

Data(s)

  • 1964; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 211p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos proprietários, obtiveram empréstimo com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, mediante garantia hipotecária do imóvel de sua propriedade à Rua Maria Amália, nº116. Contudo, no dia designado para a assinatura da respetiva escritura de mútuo hipotecário, o tabelião do 17º ofício de Notas recusou-se a lavrar a escritura sem que fosse pago o imposto do selo constante do Decreto nº 45421 de 12/02/959. Assim, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, rtigo 7º, os suplicantes proporam um mandado de segurança para que a referida escritura fosse celebrada. Houve agravo no TFR. O juiz hegou a segurança. Houve recurso ao TFR que foi considerado deserto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cordeiro, José Maria de Novais (autor); Cordeiro, Odilla da Silva (autor); Paulino, Leonel Augusto Ferreira (autor); Oliveira, José Escolástico (autor); Monte, Walter Humberto e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49068 (número do documento)

        Área de ingresso