Dossiê/Processo 36967 - Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955. Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959. Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5. Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código de Processo Civil, artigos 201 e 158. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Decreto n° 18588 de 28/01/1929. Lei n° 5622 de 28/01/1928. Constituição Federal de 1934, artigo 49

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36967

Title

Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955. Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959. Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5. Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código de Processo Civil, artigos 201 e 158. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Decreto n° 18588 de 28/01/1929. Lei n° 5622 de 28/01/1928. Constituição Federal de 1934, artigo 49

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, funcionários públicos federais, profissão serventes do Ministério da Justiça, fundamentando-se na Lei n° 2284 de 09/08/1954 e na Lei n° 1721 de 04/11/1952, propõem uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente em carreira de auxiliar de portaria, bem como o direito à promoções e diferença de vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento

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Silva, Guilherme (autor); Silveira, Edgard Xavier da (autor); Vieira, José Martins (autor); Severino, Juvenal (autor); Marques, Manoel Sebastião e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        28193 (número do documento)

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