Dossiê/Processo 36967 - Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955. Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959. Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5. Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código de Processo Civil, artigos 201 e 158. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Decreto n° 18588 de 28/01/1929. Lei n° 5622 de 28/01/1928. Constituição Federal de 1934, artigo 49

Zone d'identification

Cote

36967

Titre

Procuração 30, Tabelião Marcio Braga, 23o. Ofício Avenida Antônio Carlos, 641-B, 1957, 1955. Cópia fotostática Jornal Diário Oficial, 05/11/1952, 31/01/1959. Jornal Diário da Justiça, 1956, 12/02/1957. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Lei n° 1721 de 04/11/1952 , artigos 1, 4 e 5. Lei n° 2642 de 09/11/1955, artigo 6. Código de Processo Civil, artigos 201 e 158. Lei n° 2284 de 09/08/1954. Decreto n° 18588 de 28/01/1929. Lei n° 5622 de 28/01/1928. Constituição Federal de 1934, artigo 49

Date(s)

  • 1957; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 121f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, funcionários públicos federais, profissão serventes do Ministério da Justiça, fundamentando-se na Lei n° 2284 de 09/08/1954 e na Lei n° 1721 de 04/11/1952, propõem uma ação ordinária requerendo a transformação da carreira de servente em carreira de auxiliar de portaria, bem como o direito à promoções e diferença de vencimentos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor agravou desta para o STF, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Silva, Guilherme (autor); Silveira, Edgard Xavier da (autor); Vieira, José Martins (autor); Severino, Juvenal (autor); Marques, Manoel Sebastião e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28193 (número do documento)

        Accession area