Dossiê/Processo 42323 - Procuração 31, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Anexo: Contra Cheque,1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 3826, de 1960. Lei nº 4061, de 1961. Advogado Antonio Telles Netto, Rua Senador Dantas, 20

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42323

Title

Procuração 31, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Anexo: Contra Cheque,1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 4069, de 11/06/1962. Lei nº 3205, de 15/07/1957. Lei nº 3826, de 1960. Lei nº 4061, de 1961. Advogado Antonio Telles Netto, Rua Senador Dantas, 20

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 6 autores, funcionários públicos, tesoureiros auxiliares, lotados no Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação de seus títulos de nomeação e pagas as vantagens decorrentes da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 6. Os suplicantes haviam sido excluídos do plano de classificação de cargos, Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 61. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Sabbado, Yara Leonor (autor); Ferreira, Humberto Fontes Leal (autor); Farias, João Crysostomo de (autor); Costa, Hebe Bonifácio (autor); Meira, Geraldo Duque de (autor) e outros; Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        48916 (número do documento)

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