Dossiê/Processo 41852 - Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963. Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 2642, de 09/11/1955

Zone d'identification

Cote

41852

Titre

Procuração 31, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, e outros 1963. Advogado Iltis Euclides de Carvalho, Avenida Almirante Barroso, 6. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 51. Lei nº 2642, de 09/11/1955

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.313f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigos 1 e 7 impetraram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de selo, em virtude do financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para aquisição de um veículo nacional. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Mattos, Maria Luiza Gomes de (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Horta, Paulo Gustavo Rebello (autor); Guimarães, Pedro de Alcântara (autor); Caminha, Odete Barreto (autor); Simon, Arlette e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45913 (número do documento)

        Accession area