Dossiê/Processo 37673 - Procuração 31, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Custas Judiciais, 1966. Lei nº 4328, de 30/04/1964. Lei nº 4863, de 29/11/1965, artigo 2. Lei nº 2283, de 09/08/1954. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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Reference code

37673

Title

Procuração 31, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966, Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1966. Custas Judiciais, 1966. Lei nº 4328, de 30/04/1964. Lei nº 4863, de 29/11/1965, artigo 2. Lei nº 2283, de 09/08/1954. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Comando da Polícia Militar do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos praças reformados da Polícia Militar do Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra o comando da Polícia Militar do Distrito Federal por alegarem não estarem sendo assegurados pelo código de vencimento dos militares, já que se reformaram em conseqüência de moléstias incuráveis. As taxas que recebiam da autoridade coatora foram suspensas pela mesma, valores necessários para o sustento e tratamento dos impetrantes. Os suplicantes solicitam o retorno do pagamento das taxas de amparo. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança na forma do pedido. O juiz diante da informação de cumprimento da liminar, julgou prejudicado o pedido, por falta de objeto

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Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Ubirajara Baptista de (autor); Pereira, Paulino Joaquim (autor); Magalhães, Julio Rosário (autor); Santa Barbara, Austecliniano de (autor); Nilo, Manoel e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47133 (número do documento)

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