Dossiê/Processo 40127 - Procuração 343 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Procuração Tabelião Rosaldo Azevedo, Rua Maria Freitas, 45, RJ, 1958. Procuração Tabelião. Antenor Garcia Rocha, Rua Quinze de Novembro, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1959 a 1961. Jornal Diário Oficial, 14/11/1962 e 18/06/1959. Lei n° 2622. Lei n° 1756. Decreto n° 36911. Lei n° 3780, artigo 90

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Reference code

40127

Title

Procuração 343 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Procuração Tabelião Rosaldo Azevedo, Rua Maria Freitas, 45, RJ, 1958. Procuração Tabelião. Antenor Garcia Rocha, Rua Quinze de Novembro, RJ, 1958. Jornal Diário da Justiça, 1959 a 1961. Jornal Diário Oficial, 14/11/1962 e 18/06/1959. Lei n° 2622. Lei n° 1756. Decreto n° 36911. Lei n° 3780, artigo 90

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 497p

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Name of creator

Delagacia Regional Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Pediram o pagamento das vantagens estabelecidas na Lei n° 1756 de 1952 e na Lei n° 2622 de 1955. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. A decisão recebeu agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos que concedeu provimento ao agravo.

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Osaiag, Aarão (autor); Albuquerque, Obdon Carneiro de (autor); Oliveira, Abelardo Francisco de (autor); Galvão, Abelardo Santos (autor); Fonseca, Adelino Southerland da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29/01/2009

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        Archivist's note

        45531 (número do documento)

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