Dossiê/Processo 41878 - Procuração 39, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Affonso de Siqueira, Avenida Rio Branco, 114, 1968. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/05/1966, 19/04/1967, 04/06/1967, 14/12/1967, 26/01/1968, . 22/12/1968, 22/02/1968. Declaração da CEF 8, 1968. Extrato da Ficha Financeira da CEF 12, 1968. Custas Processuais, 1968, 1969. Ordem Geral de Serviço n. 65, CEF, 1968, n. 109, 1968, n. 230, 1968. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Decreto-Lei nª 200, de 1960. Decreto-Lei nª 6016, de 1943. Decreto-Lei nª 266, de 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 4632, de 18/05/1965

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41878

Title

Procuração 39, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Affonso de Siqueira, Avenida Rio Branco, 114, 1968. Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/05/1966, 19/04/1967, 04/06/1967, 14/12/1967, 26/01/1968, . 22/12/1968, 22/02/1968. Declaração da CEF 8, 1968. Extrato da Ficha Financeira da CEF 12, 1968. Custas Processuais, 1968, 1969. Ordem Geral de Serviço n. 65, CEF, 1968, n. 109, 1968, n. 230, 1968. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Decreto-Lei nª 200, de 1960. Decreto-Lei nª 6016, de 1943. Decreto-Lei nª 266, de 1967. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 4632, de 18/05/1965

Date(s)

  • 1968; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.161f.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, concursados aprovados para o preenchimento dos cargos vagos de conferente, nível 18, da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nª 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo da CEF, pelo fato deste, segundo os autores, não nomeá-los, nem admiti-los como funcionários, após terem realizado todas as etapas do concurso realizado pela DASP, sendo aprovados em todas as etapas. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimentª A parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, porém o seguimento do recurso foi negado pelo TFR

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Conditions governing access

Caldas, Vera de Souza (autor); Duarte, Hortência da Fonseca (autor); Penna, Sebastião Castelpoggi (autor); Gomes, Maria Candido Martins (autor); Martins, Lene e outros (autor); Leal, Hamilton Bittencourt (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-03-09

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        Archivist's note

        49098 (número do documento)

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