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Title
Date(s)
- 1919 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 96f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Brasileiro, Julio Americano (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
24/4/7
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
19186 (número do documento)