Dossiê/Processo 12905 - Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1927. Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920. Termo de Apelação, 1921. Emolumento de Ministros do STF, 1922. Custas do secretário, 1922

Zone d'identification

Cote

12905

Titre

Procuração, 3Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1919, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1920, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1927. Declaração, Mutualidade Católica Brasileira, 1920. Termo de Apelação, 1921. Emolumento de Ministros do STF, 1922. Custas do secretário, 1922

Date(s)

  • 1919 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 96f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, requereu nulidade de sua reforma, sendo assegurados seus direitos e vantagens. Alegou que já fora reformado no posto de capitão pelo decreto de 11/3/1914 por invalidez para o serviço das armas, porém seria nulo o referido exame. Este citou a lei nº 720 de 28/9/1853, decreto nº 10222 de 5/4/1885, artigo 194, decreto nº 958 de 6/11/1890, artigo 297, decreto nº 1263A de 10/2/1893, artigo 271 e o decreto nº 9262 de 28/12/1911, artigo 85. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os embargos por conterem somente matéria já discutida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Brasileiro, Julio Americano (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/4/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19186 (número do documento)

        Accession area