Dossiê/Processo 37887 - Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n° 26778. Lei n° 1711. Lei n° 2752

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37887

Title

Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n° 26778. Lei n° 1711. Lei n° 2752

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 107p

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, servidores públicos civis, ferroviários, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com mais de 30 anos de serviço público, impetraram um mandado de segurança contra o ato do impetrado, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos impetrantes com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949. O juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. Após agravo de petição no madado negou-se provimento. Após recurso extraordinário o STF conheceu o recurso e deu provimento. Após recurso extraordinário não foi concedido o recurso.

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Conditions governing access

Araújo, Rubem Ferreira de (autor); Prado, João de Deus (autor); Assis, Aderne Francisco de (autor); Folhadele, Homero Teixeira (autor); Pinheiro, Oscar Alves (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49727 (número do documento)

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