Dossiê/Processo 37887 - Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n° 26778. Lei n° 1711. Lei n° 2752

Zone d'identification

Cote

37887

Titre

Procuração 4 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Contra-cheque Caixa de Aposentadoria dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, 1960. Jornal Diário da Justiça, 24/08/1960, 21/10/1963 e 23/03/1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 593. Decreto n° 26778. Lei n° 1711. Lei n° 2752

Date(s)

  • 1960; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 107p

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, servidores públicos civis, ferroviários, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com mais de 30 anos de serviço público, impetraram um mandado de segurança contra o ato do impetrado, que indeferiu o pedido de aproveitamento dos impetrantes com base na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n° 26778 de 14/06/1949. O juiz Vivalde Brandão Couto recorreu de ofício. Após agravo de petição no madado negou-se provimento. Após recurso extraordinário o STF conheceu o recurso e deu provimento. Após recurso extraordinário não foi concedido o recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Araújo, Rubem Ferreira de (autor); Prado, João de Deus (autor); Assis, Aderne Francisco de (autor); Folhadele, Homero Teixeira (autor); Pinheiro, Oscar Alves (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49727 (número do documento)

        Accession area