Dossiê/Processo 37381 - Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigo 290. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14. Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15. Lei nº 887 de 24/10/1949. Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940. Constituição Federal de 1967, artigo 87

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Reference code

37381

Title

Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigo 290. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14. Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15. Lei nº 887 de 24/10/1949. Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940. Constituição Federal de 1967, artigo 87

Date(s)

  • 1966; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 103f.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas - IAPETC (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora mulher, estado civil casada, enfermeira-auxiliar, alegou que era funcionária autárquica federal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, lotada no Hospital Geral Manoel Vargas. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da gratificação prevista na Lei n°1711/52, art 145, combinado com a Lei 4863/65, art 11. O juiz, em 1969, indeferiu o pedido. Por fim, o TFR negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Castro, Vera Martins de (autora)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        37473 (número do documento)

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